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Em situações em que o ICMS ST é recolhido a mais ou de forma incorreta, sua empresa tem o direito de solicitar a restituição desses valores. Mas como garantir que esse processo seja feito de forma eficiente e sem complicações? Como acontecem os pagamentos indevidos?  A arrecadação do imposto pode gerar problemas quando é recolhido em um valor maior do que o devido, seja por erro de cálculo, mudança na alíquota ou variação no preço final do produto. Pagamentos indevidos de ICMS ST são mais comuns do que se imagina e, se não forem corrigidos, podem gerar prejuízos financeiros significativos

A gestão de estoque entre filiais é uma prática comum entre empresas, principalmente as que operam em diferentes estados do Brasil. Porém, essa movimentação de mercadorias pode levantar uma questão crucial: a transferência de mercadoria entre filiais, tem ICMS? Vamos esclarecer essa questão e entender as regras aplicáveis e como sua empresa pode se preparar para evitar problemas com o fisco. Como o ICMS se aplica na transferência de mercadorias? Quando falamos em transferência de mercadoria entre filiais de uma mesma empresa, a aplicação do ICMS depende de alguns fatores, como a localização das filiais e a legislação específica de